Na tarde desta segunda-feira, dia 13, ontem uma decisão liminar na Justiça Federal de São Paulo suspendeu as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre cobrança para o despacho de bagagens que teria início nesta terça, dia 14. Por meio do seu site, a Anac informou que já entrou com as providências judiciais cabíveis.
De acordo com a Agência, estão mantidas as franquias de bagagem despachada, de 23 kg para voos domésticos e para a América Latina e de duas peças de 32 kg para os demais voos internacionais.
O que disse o juiz
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal destaca que a cobrança da bagagem despachada feita de maneira separada da passagem fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.
José Henrique Prescendo, juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu apenas as regras relativas às bagagens despachadas. De acordo com a decisão do juiz, as regras da Anac sobre despacho de malas impõem aos passageiros um gasto financeiro adicional nas viagens, sem direito a qualquer franquia, exceto para bagagem de mão. Segundo ele, essas novas medidas não contemplam os interesses dos consumidores, mas das empresas de transporte aéreo.
Veja abaixo as principais mudanças que entram em vigor hoje (14/02/2017):
