Novas regras da CNH agilizam e barateiam a licença para dirigir. Saiba o que mudou, os valores e a opinião de um especialista
Em 9 de dezembro de 2025 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 1.020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Desde então, tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ficou muito mais rápido e bem menos caro em todo o Brasil.
As novas normas, estabelecidas ao longo das 31 páginas do documento oficial, estão sendo implantadas aos poucos. As primeiras foram adotadas pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo) imediatamente após a publicação da resolução.
Efeito imediato
Logo de cara, a resolução criou o curso teórico online, acabando com a obrigatoriedade das aulas presenciais. Outra mudança imediata foi em relação ao exame teórico, que passou a ter 1 hora de duração, não mais 40 minutos, e a exigir 20 acertos, não mais 21.
Já a terceira medida promoveu a diminuição do número de aulas práticas obrigatórias, que caiu de 20 para apenas duas. “Essa medida favorece bastante os candidatos que já sabem dirigir. Já para quem não sabe, duas aulas não bastam”, explica Marcelo Cardoso, do CFC Primavera, de Rio Preto.
Acesso facilitado
A explicação de Marcelo Cardoso vem ao encontro das justificativas do Ministério dos Transportes e do Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) durante a articulação política que precedeu a aprovação da resolução.
De acordo com a pasta federal e com o Senatran, estima-se que 45% dos motociclistas que circulam no país não têm CNH. Já entre os que dirigem automóveis de passeio, o índice de pessoas sem habilitação é de 39%.
“O argumento do Governo Federal é reduzir os custos da CNH e estimular que mais gente obtenha a licença para dirigir. Ainda, segundo o ministério, o valor praticado anteriormente era impeditivo e que, sem a obrigatoriedade das aulas nos CFCs, o preço cairia até 80%”, diz Marcos Sigrist, instrutor de Trânsito e Treinamento, com pós-graduação em Engenharia, Gestão e Operação de Tráfego, que ressalta ter opinião diferente.
Agilidade e gastos menores
Na prática, as primeiras alterações adotadas levaram candidatos e candidatas a motoristas a economizarem um bom tempo e um bom dinheiro.
Enquanto o curso teórico presencial durava 13 dias ao custo de R$ 280, o virtual é gratuito por meio do aplicativo CNH do Brasil. Além disso, a versão online pode ser concluída de onde quer que seja, desde que esteja conectado à internet em apenas uma hora.
A agilidade do Detran-SP em adotar as primeiras medidas da resolução federal levou o órgão de trânsito a tornar-se o primeiro do Brasil a ter um candidato aprovado no novo exame teórico, em 13 de dezembro, três dias após a oficialização do documento.
Exame teórico
A prova teórica segue obrigatoriamente presencial e com 30 questões. O que também não mudou foi o valor da taxa de R$52,83 cobrada pelo Detran-SP. Em caso de reprovação é necessário pagar o valor novamente para fazer uma nova prova.
Ou seja, apesar de ser possível concluir o curso teórico em uma hora, é prudente (não só para o bolso, mas também para um trânsito mais seguro) que o candidato marque o exame teórico quando estiver certo de que está preparado.
Menos aulas práticas
A mudança fundamental para baratear o custo para a obtenção da CNH foi a diminuição do número de aulas práticas obrigatórias de 20 para duas. A busca é por atender a população que hoje dirige sem permissão dos órgãos competentes.
Diante do novo cenário, os CFCs passaram a oferecer novos pacotes de aulas para atender aos diferentes níveis de conhecimento prático dos candidatos.
Exame prático
A situação do exame prático segue a mesma lógica do exame teórico. A taxa cobrada pelo Detran-SP também é de R$52,83. Porém, neste caso, soma-se ao valor os preços do CFC para o aluguel do veículo e para a presença do instrutor no momento da avaliação.
Ou seja, em caso de reprovação, é necessário pagar as taxas novamente para conseguir refazer o exame. Daí a importância (para o bolso e para o trânsito) de contratar o número suficiente de aulas para ir para o exame seguro e, principalmente, com plena consciência de como se portar ao volante.
Mudança recente
Na última segunda-feira (26/1) o Contran anunciou novas alterações com base na resolução federal. Uma medida em especial causou espanto nas redes sociais: a exclusão definitiva da etapa de baliza no exame prático.
“A baliza foi excluída definitivamente da prova prática, sim. Mas seguirá sendo ensinada aos alunos e alunas nas aulas de preparação”, afirma Marcelo Cardoso.
Que assim seja. Afinal, em uma cidade com um trânsito famoso pela extrema dificuldade que motoristas têm em lidar com a seta, a falta de conhecimento sobre baliza tornaria a situação ainda pior.
A outra medida anunciada foi a autorização para o uso de carros com câmbio automático nas aulas e no exame prático.
Como fica
De acordo com a resolução do Contran, com a exclusão da etapa de baliza, o exame prático passa a concentrar a avaliação na etapa de circulação.
O trajeto permanece igual ao modelo atualmente praticado, contemplando, entre outros aspectos:
- Conversões à direita e à esquerda;
- Uso correto de seta;
- Realização do procedimento de “parada” em local permitido;
- Condução segura e responsável nas demais condições normais de trânsito.
Barato que pode sair caro
Para Marcos Sigrist, instrutor de Trânsito e Treinamento e pós-graduado em Engenharia, Gestão e Operação de Tráfego, a formação do condutor não pode ser a mera entrega de um documento.
“Tem de ser um processo de conscientização das pessoas sobre os efeitos nocivos do trânsito e para que se tenha a responsabilidade e consciência de que o documento pode representar a vida ou a morte de muitas pessoas”.
“Mais ainda, no CFC não se aprende somente engatar marcha ou fazer baliza, ensina-se a legislação, a engenharia e a educação para o trânsito, pilares desse ecossistema”.
Ele afirma que “o intuito deve ser a formação de um novo cidadão, com respeito e empatia com o próximo.Afinal, todas as pessoas compartilham o espaço e o objetivo de se deslocar, seja como pedestre, ciclista, motociclista ou motorista de carro, caminhão, ônibus, etc”.
“O Brasil é um dos países mais violentos no trânsito. Em 2023, 34,8 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito, sem contar os milhares de sequelados”, diz. Estima-se que para cada vida perdida no trânsito, outras 10 carregam sequelas graves ou permanentes.
Considerando os números, o especialista argumenta e questiona: “A justificativa é baixar o preço da CNH por considerar muito caro. Porém, o custo econômico para o SUS (Sistema Único de Saúde) entre mortos e feridos no trânsito é estimado em R$50 bilhões por ano pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Isso não é caro?”
Preço cai
Antes da nova resolução, obter a licença para dirigir no CFC Primavera custava R$2.900. Atualmente, o valor cobrado é a partir de R$1.320, considerando que a pessoa necessite apenas das duas aulas práticas obrigatórias.
Diante das mudanças que estavam por vir, muita gente deixou de procurar os serviços dos CFCs nos últimos três meses de 2025. “A queda na procura foi de cerca de 80%”, afirma Marcelo Cardoso, do CFC Primavera.
O cenário, porém, mudou completamente após a nova norma federal entrar em vigor no Estado de São Paulo. “No período entre 10 de dezembro de 2025 e a última semana de janeiro deste ano, a procura aumentou 300%”, diz Marcelo Cardoso.
O número de contratações do serviço, no entanto, ainda não atingiu o mesmo expressivo índice da busca por informações. “Muita gente têm demonstrado interesse, afirmando que vai se programar para obter a licença para dirigir”, diz o representante do CFC Primavera.
Exames mais baratos
Outra medida já adotada pelo Governo de São Paulo para se adequar à Lei da nova CNH foi a redução do valor cobrado para os exames médico e psicotécnico, limitando em R$ 90 por exame, realizados somente em clínicas credenciadas.
Os novos valores representam queda de 30% e 40%, respectivamente, ao praticado antes da oficialização da norma federal.
